ÚLTIMA ENQUETE

PARLAMENTAR DO ANO

O blog publica a última enquete do ano e pede sua opinião para escolher melhor vereador de Ceará-Mirim em 2009

Nestes últimos dias deste ano de 2009, o blog está proporcionando aos internautas, a última enquete do ano, para saber, na opinião de cada um, qual o vereador que melhor se destacou neste ano de 2009 no parlamento municipal.

E faz a seguinte pergunta:

"Qual vereador você escolheria como parlamentar do ano em Ceará-Mirim?"

Acesse o link ao lado "ENQUETE" e faça a sua escolha.

NEGADO

CRISE DO DEM

Ministra nega mandado de segurança do governador Arruda contra o DEM

A ministra do Tribunal Superior Eleitoral-TSE, Carmen Lúcia Antunes Rocha, negou o mandado de segurança em que o governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, pedia a suspensão de processo em curso contra ele dentro do partido Democratas-DEM.

O governador pretendia anular o processo disciplinar já instaurado pelo Democratas e solicitava que o procedimento fosse reiniciado pelo diretório regional do partido.

O pedido refere-se à representação que trata do cancelamento da filiação partidária de Arruda.

Para o governador, o partido não lhe garantiu o direito de defesa.

PRIORIDADE DO PPS

ELEIÇÃO PROPORCIONAL DE 2010

Wober Júnior que eleger ex-senador Geraldo Melo

O deputado estadual Wober Júnior-PPS, afirmou que a prioridade do Partido nas eleições de 2010, é a conquisra de uma vaga à Câmara Federal para o ex-senador e ex-governador Geraldo Melo, ex-PSDB.

A declaração de Wober, foi durante a realização do Encontro da Juventude Popular Socialista.

"Precisamos ter um representante estadual do PPS no Congresso Nacional, e colocamos o nome do ex-senador Geraldo Melo", destaca o deputado.

DO BLOG: Geraldo bem que poderia já ter conquistado essa vaga num passado muito recente, mas a sua vaidade política falou mais alto.

PT

SUCESSÃO MOBILIZA O PARTIDO

Resultado nacional do pleito sai no meio da semana

Cerca de 1 milhão e 350 mil correligionários estavam aptos a votar nas eleições do Partido dos Trabalhadores, ontem, dando um primeiro forte passo para a disputa eleitoral.

O pleito ocorreu em todo o país visando escolher os novos dirigentes para o período 2010/2012, incluindo o presidente nacional e mais os regionais e municipais.

Trata-se de um primeiro movimento, mobilizando o partido.

O novo presidente nacional a ser conhecido nos próximos dias, terá a missão de comandar o PT nas eleições presidenciais de 2010.

A votação ocorreu das 9h às 17h deste domingo 22 de novembro.

A contagem dos votos deve ser concluída no meio da semana.

Concorrem ao cargo de presidente José Eduardo Dutra, José Eduardo Cardozo, Geraldo Magela, Markus Sokol, Iriny Lopes e Serge Goulart.

Ricardo Berzoini não disputa, porque o regimento interno do PT impede que os filiados exerçam cargos na executiva por mais de três mandatos consecutivos.

O ex-senador e ex-presidente da Petrobrás, José Eduardo Dutra é visto como favorito. Ele garante que o processo interno fortalece o PT para a disputa eleitoral de 2010.

CEARÁ-MIRIM

Em Ceará-Mirim, o atual presidente da legenda, o pedagôgo Reginaldo Felipe, foi reconduzido ao cargo.

Ele obteve 48 votos dos 92 filiados aptos a votar.

A votação aconteceu das 8h às 17h no plenário da Câmara Municipal.

Arnaldo Vital que também disputou o pleito, obteve 31 votos, anotando-se ainda 11 abstenções e 2 ausências.

2010

UNIDADE POTIGUAR

Encontro de quinta-feira foi um dos mais proveitosos, segundo João Maia

Em uma extensa reunião, os deputados que integram a Unidade Potiguar, conversaram por cerca de três horas e meia.

O encontro foi na noite da última quinta-feira 05/11, na residência de João Maia, em Natal.

Eles definiram que o mês de dezembro será a data limite para uma definição sobre a eleição de 2010.

De acordo com o deputado João Maia, a idéia é esgotar todas as possibilidades para que o grupo permaneça coeso, sem a dissidência de qualquer um dos membros.

Ele disse também, que o encontro de quinta-feira foi dos mais proveitosos.

TAIPU

UNANIMIDADE

TRE nega provimento a recurso proveniente de Taipu

Em sessão ordinária, presidida pelo desembargador Expedito Ferreira, foi julgado o recurso Nº 03, originário da 46ª Zona Eleitoral de Taipu.

O recurso foi interposto por Francisco Marcelo cavalcante de Queriróz e Cleide Soares da Rocha, contra a expedição de diploma dos candidatos eleitos e diplomados prefeito e vice-prefeito de Taipu, Sebastião Ambrósio e Maria de Fátima Viana, sob o argumento de que os recorridos teriam praticado diversos atos aptos a caracterizar captação ilícita de sufrágio prevista no Artigo 41-A da Lei Nº 9.504/97.

Nesse sentido, provas testemunhais comprovariam a entrega de serviços e dinheiro a eleitores com a finalidade de obter votos.

A Juiza Lena Rocha, votou em consonância com o parecer do Ministério Público Eleitoral, no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.

O voto da relatora foi acompanhado à unanimidade pelos demais magistrados da Côrte Eleitoral.

Segundo consta nos autos, opondo-se à desconstituição da diplomação, os recorridos apresentaram defesa refutando os argumentos postos no recurso, sob a alegação de que restado claro pelas provas colacionadas aos autos a conduta ilícita imaginada pelos recorrentes.

Além disso, não estariam presentes o dôlo e a finalidade de obtenção do voto, não havendo que se falar nas penalidades do Artigo 41-A da Lei das Eleições.

Para o Procurador Regional Eleitoral, Fábio Nési Venzon, em seu parecer, o arcabouço probatório da acusação de captação ilícita de votos restrionge-se a testemunhos parciais e ou, contraditórios a respeito dos fatos, que, forçoso reconhecer, afiguram-se insuficientes para a comprovação da conduta prevista no Artigo 41-A da Lei Nº 9.504/97.

A relatora do recurso, Juiza Lena Rocha, também entendeu que não ficou comprovado nos autos a captação ilícita de votos.

"Assim, por todas as observações e comentários expedidos, pode-se concluir que, neste processo, não se identificou eleitor algum envolvido em captação ilícita de sufrágio, nem se provou qualquer abuso de poder econômico, pelo menos de forma indibitável e concreta que se exige nesta espécie processual" disse a relatora do recurso.

DECISÃO

STJ CONCLUI

Wilma de Faria praticou improbidade administrativa na prefeitura de Natal

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a então prefeita de Natal (RN), Wilma Maria de Faria, praticou ato de improbidade administrativa ao utilizar a Procuradoria Municipal para representá-la judicialmente na Justiça Eleitoral durante o período das eleições. Por maioria, a Segunda Turma do STJ determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para aplicação de eventuais sanções cabíveis.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte entendeu que a representação do chefe do Poder Executivo Municipal pela Procuradoria-Geral do Município durante o período eleitoral não configura ato de improbidade administrativa. O Ministério Público estadual recorreu ao STJ, sustentando que a utilização da procuradoria pela prefeita e candidata à reeleição configurou, sim, improbidade administrativa, nos termos do artigo 9º, inciso IV, da Lei n. 8.429/92.

Em voto-vista, o ministro Mauro Campbell concordou com o voto do relator, ministro Humberto Martins, de que, “para constatar se o uso de procuradores municipais na defesa de agente político candidato à reeleição perante a Justiça Eleitoral configura improbidade administrativa, é necessário perquirir se, no caso concreto, há ou não interesse público que justifique a atuação desses servidores”. Entretanto ele divergiu em relação à sua aplicação no caso específico.

Acompanhando o voto divergente, a Turma entendeu que, no caso questão, está claro que não houve a presença do interesse público necessário para justificar a atuação dos procuradores municipais na defesa da prefeita perante a Justiça Eleitoral. Segundo o ministro Mauro Campbell, os autos relatam que foi proposta ação de investigação judicial eleitoral com a finalidade de apurar uso indevido de recursos públicos, abuso de poder de autoridade, abuso de poder político e econômico em benefício da prefeita e candidata à reeleição Wilma Maria de Faria.

“Portanto, não há como reconhecer a preponderância do interesse público quando um agente político se defende em uma ação dessa natureza, cuja consequência visa atender interesse essencialmente privado, qual seja, a manutenção da elegibilidade do candidato”, ressaltou em seu voto. Por outro lado, acrescentou o ministro, revela-se contraditória a afirmação de que haveria interesse secundário do Município a ensejar a defesa por sua Procuradoria, na medida em que a anulação de um ato administrativo lesivo, ao invés de lhe imputar ônus, apenas lhe daria benefícios econômico-financeiros.

Para Mauro Campbell, a conduta praticada pela recorrida Wilma Maria de Faria configura improbidade administrativa, descrita no artigo 9º, inciso IV, da Lei n. 8.429/92, devendo os autos retornarem à instância de origem para que, com base na análise do conjunto fático-probatório, sejam aplicadas, se for o caso, as sanções cabíveis. O voto foi acompanhado por maioria, ficando vencido o relator, Humberto Martins.

Com informações do Supremo Tribunal Federal

GOIANINHA

EDUCAÇÃO

Deputado Rogério Marinho entra com projeto para Escola Técnica em Goianinha

Deputado Rogério Marinho - PSDB/RN (Foto: Divulgação)

O deputado Federal Rogério Marinho/PSDB-RN está disposto a ampliar a rede de ensino técnico e profissionalizante no Rio Grande do Norte.

Depois de São Paulo do Potengi, agora é a vez de Goianinha receber o pedido de instalação de uma Escola Técnica Federal.

O deputado fez a solicitação apresentando o Projeto de Lei  6220/2009,  que já está em tramitação na Câmara Federal.

 “A Escola Técnica Federal terá por objetivo oferecer cursos técnicos profissionalizantes garantindo melhor qualificação e acesso ao mercado de trabalho. Queremos uma instituição que garante à população da Região Agreste ensino, pesquisa e o desenvolvimento regional”, destacou Rogério Marinho.

O parlamentar justifica que a expansão da rede federal de educação profissional é uma das mais importantes políticas sociais de cidadania e emprego, pois propicia desenvolvimento cultural, econômico e social no País e a escolha de Goianinha seguiu alguns critérios, como população e vocação econômica.

O município de Goianinha, situado na microrregião litoral sul Potiguar, possui população oficial de 20.347 habitantes (Censo Demográfico IBGE – 2007) e o crescimento populacional deve-se ao desenvolvimento da produtividade econômica voltada para agricultura, pesca e pecuária.

Goianinha tem área territorial correspondente a 192 km², bem como, é considerada pólo importante no estado do Rio Grande do Norte devido ao progresso contínuo de investimentos no setor agropecuário e comercial.

A microrregião litoral sul Potiguar possui população de 121.981 habitantes, numa área de 1.390.325 quilômetros quadrados, e integra 10 municípios, a saber: Arês, Baía Formosa, Canguaretama, Espírito Santo, Goianinha, Montanhas, Pedro Velho, Senador Georgino Avelino, Tibau do Sul e Vila Flor.

“Por todos esses fatores achamos que Goianinha atende todos os requisitos para receber uma Escola Técnica e esperamos a tramitação e votação rápida do nosso projeto no Congresso Nacional”, completou o parlamentar.

Para ter acesso à íntegra dos projetos de Lei das escolas Técnicas de São Paulo do Pontegi e Goianinha é só acessar:

AFASTAMENTO

SUCESSÃO PRESIDENCIAL

Dilma deve se afastar do cargo em fevereiro para cuidar da campanha

A Ministra-chefe da Casa Cilvil, Dilma Rousseff, deve se afastar do Governo em fevereiro para cuidar da campanha à sucessão presidencial, cerca de um mês antes do limite determinado pela Justiça Eleitoral.

Pelo menos é o que prevê o presidente nacional do PT, Ricardo Berzoini.

Segundo ele,a decisão será conhecida durante a realização do 4º Congresso do Partido. "Homologada como candidata no último dia do Congresso do PT, ela deve se afastar do cargo", disse o petista.

O ato, marcado para os dias 18 e 21 de fevereiro, em Brasília, vai formalizar a candidatura de Dilma à presidência da República.

Dilma é, no momento, a peça-chave nas atividades do executivo.

É ela quem coordena o PAC, o marco regulatório do Pré-Sal e o projeto social Minha Casa, Minha Vida.

Por isso, sua substituição, quando da desincompatibilização, é encarada com preocupação.

Mas segundo seus aliados, ela deve dedicar-se as articulações eleitorais e apresentar-se oficialmente como candidata antes do início de abril, seis meses antes da eleição.

DESIMPORTANTE

2010

Quem dera que o ano político fosse focado em temas importantes para o país

Enquanto toda a imprensa do estado, inclusive este blog, se preocupa em publicar temas desimportantes, como as grandiosas e festivas agendas dos pré-governadoráveis e pré-presidenciáveis, a educação e a saúde seguem com os mesmos problemas de sempre.

A insegurança assola a capital e amedronta o interior.

A droga consome a juventude.

Quem dera, que o ano político que se avizinha, tivesse como foco, temas que realmente mudasse para melhor a qualidade de vida do povo brasileiro!

PEC DOS VEREADORES

AS ORIENTAÇÕES

Presidente do TRE/RN orienta juizes, chefes de cartórios, prefeituras, câmaras municipais sobre o comunicado do TSE que trata da aplicação da PEC 58

Com base no ofício encaminhado pelo Tribunal Superior Eleitoral-TSE, ontem 28/09, aos Tribunais Regionais Eleitorais-TREs, informando a data-limite para a aplicação da Emenda Constitucional que altera o número de vereadores, o presidente do TRE/RN, desembargador Expedito Ferreira de Souza, disse que todas as partes interessadas estão sendo informadas sobre o assunto.

Ele destacou, antes do início da sessão ordinária de hoje 29/09, que a orientação da Presidência do Regional do Rio Grande do Norte é dar amplo conhecimento da informação prestada pelo TSE aos juízes e chefes das zonas eleitorais, aos prefeitos municipais e presidentes das câmaras e aos meios de comunicação.

A Proposta de Emenda Constitucional-PEC número 58 foi aprovada, em segundo turno pela Câmara dos Deputados, no dia 23 de setembro. “Posicionamento do TSE é que não se aplica nesta legislatura atual, a Emenda Constitucional 58, que amplia o número de vereadores”, observa o desembargador ao dizer, entretanto, que o juiz eleitoral em sua zona de atuação é quem deve decidir cada caso, pois como a eleição de 2008 foi municipal, a zona eleitoral tem autonomia para decidir. “Assim como no ofício do presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Carlos Ayres Britto, em seu comunicado, não interferiu na esfera da autonomia interpretativa dos Tribunais Regionais, o TRE/RN também respeitará a autonomia dos juízes eleitorais”, acrescentou o presidente.

Segundo o ofício encaminhado pelo ministro Ayres Britto, que menciona a Consulta 1.421, de 7 de agosto de 2007, o TSE à unanimidade dos votos dos ministros da Corte à época, a aplicação imediata da Emenda Constitucional que regulamenta o número de vereadores, a aplicação imediata somente poderia ocorrer no caso da publicação do dispositivo legal, ocorrer antes do fim do prazo das convenções partidárias, ou seja, no final de junho de 2008.

Reitera o presidente do Tribunal : “O TRE/RN não interfere. Cada magistrado terá autonomia, é o que deixamos claro em nossa orientação”.

PEC DOS VEREADORES

COMPETÊNCIA É DOS JUIZES ELEITORAIS

Presidente do TSE envia ofício com informação sobre data-limite para aplicar a Emenda que altera o número de vereadores

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral-TSE, ministro Carlos Ayres Britto, enviou a todos os presidentes de Tribunais Regionais Eleitorais nos estados, ofício no qual informa que em 2007 o TSE respondeu à Consulta 1421/07 e disciplinou a data-limite para promulgação de emenda constitucional alterando o número de vereadores.

Na consulta, o deputado Gonzaga Patriota-PSB-PE, questionava se a quantidade de  vereadores nas Câmaras poderia ser alterada por meio de emenda constitucional promulgada pelo menos um ano antes da eleição municipal.

Em resposta à consulta o Tribunal decidiu, por unanimidade, que a regra constitucional deveria entrar em vigor até o final de junho de 2008, quando terminou o prazo para realização das convenções partidárias que aprovaram os nomes dos candidatos ao pleito.

A decisão se transformou na resolução nº 22.556.

No ofício, o ministro diz não ter a intenção de interferir na esfera da autonomia interpretativa dos tribunais regionais.

No dia 23 de setembro de 2009 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 58, que autoriza a criação de mais de 7 mil novas cadeiras de vereador.

Em regra geral, a posse de um candidato depende da sua diplomação pela Justiça Eleitoral.

No caso de vereadores, são competentes para diplomá-los os juízes eleitorais.

Com informações do TSE

PEC

MAIS VEREADORES

Fortes dúvidas no TSE e no STF

Os municípios brasileiros terão mais 7.623 vereadores.

Isso porque, com 380 votos à favor e 29 contrários, a Câmara Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição, que ficou conhecida como a PEC dos Vereadores.

Com a aprovação, o número de edís do país passará dos atuais 51.988 para 59.611.

Alegando o efeito retroativo, muitos vereadores eleitos no pleito passado, mas que ficaram como suplentes, pensam em tomar posse.

Mas têm contra, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB, Cézar Brito, que já decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal-STF caso a Justiça Eleitoral começe a dar posse aos suplentes, por julgar a medida inconstitucional.

No Judiciário, aliás, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral-TSE Carlos Ayres Brito, e o presidente do Supremo Tribunal Federal-STF Gilmar Mendes, têm fortes dúvidas sobre a possibilidade de empossar os suplentes.

PEC DOS VEREADORES

OAB ENTRARÁ COM ADIN NO STF

Presidente do TSE fala sobre Emenda que autera número de vereadore

Em entrevista à imprensa na tarde desta quarta-feira 23/09, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral-TSE, ministro Carlos Ayres Britto, lembrou que em 2007 a Corte editou resolução na qual estabeleceu o dia 30 de junho de 2008 como data-limite para promulgação de uma emenda constitucional alterando o número de vereadores da atual legislatura.

O presidente do TSE explicou que não comentaria se a emenda vai ser cumprida ou não porque nesse caso seria avaliar a sua constitucionalidade.

Disse ainda que não se pronunciaria sobre a constitucionalidade ou não da emenda, uma vez que a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB já sinalizou que entrará no Supremo Tribunal Federal-STF com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade-ADIN contra a norma.

Nessa hipótese, o ministro Ayres Britto teria que atuar como julgador do tema no STF, onde também é ministro, e não poderia se pronunciar antecipadamente.

A resolução nº 22.556, sobre a aplicabilidade de uma emenda constitucional que trate do número de cadeiras das Câmaras Municipais, resultou de uma Consulta apresentada pelo deputado Gonzaga Patriota-PSB/PE.

Com base nesse entendimento, o ministro Ayres Britto afirmou que a emenda constitucional aprovada no Congresso Nacional "chegou tarde" para entrar em vigor na atual legislatura.

Na época, o plenário do TSE, por unanimidade, afirmou que a emenda poderia sim ampliar o número de vereadores, contanto que, para ser aplicada às eleições seguintes, estivesse em vigor antes do início do processo eleitoral, que coincide com o fim das prévias partidárias, em 30 de junho do ano eleitoral.

O ministro Ayres Britto explicou que as convenções partidárias vão de 10 de junho a 30 de junho do ano eleitoral e lembrou que é nessa ocasião que os partidos escolhem seus candidatos levando em conta o novo número de cadeiras fixado pela emenda. Para ele, “a investidura nos cargos assim ampliados, só se daria com a eleição”.

Ayres Britto destacou que no julgamento desta consulta o TSE definiu, por unanimidade, que a emenda constitucional não retroage. “O novo número de cadeiras parlamentares fixado por ela tem que ser submetido a uma convenção partidária, o que se dá entre 10 e 30 de junho do ano da eleição”, destacou.

Com informações do TSE